DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 116/2021, Série I de 2021-06-17

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Orientações de Médio Prazo 2021-2024

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.