DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 118/2022, Série I de 2022-06-21, páginas 26 – 31

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Regime jurídico da taxa turística regional

Fonte: https://dre.pt/





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