DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2020/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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