DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 10 – 24

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.