DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30

Região Autónoma da Madeira –  Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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