DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 106/2022, Série I de 2022-06-01, páginas 29 – 33

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática

Fonte: https://dre.pt/





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