DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 27 – 38

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.