DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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