DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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