DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 101/2022, Série I de 2022-05-25, páginas 4 – 6

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho – Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico – CEDO

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.