DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 12 – 15
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira
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