DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 1, Série I, Suplemento de 6 de janeiro de 2022

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





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