DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro

Fonte: https://dre.pt/





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