DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 31-A/2021 COVID-19
Diário da República n.º 59/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-25
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Fonte: https://dre.pt/