DECLARAÇÃO N.º 3/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 209, Série II de 20 de outubro de 2021

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Declara a nulidade da Portaria n.º 1934/2021, de 19 de outubro, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 182, de 19 de outubro de 2021

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





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