DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 4/2022 Diário da República

Diário da República n.º 20/2022, Série I de 2022-01-28, páginas 15 – 16

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Fonte: https://dre.pt/





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