DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 123/2022, Série I de 2022-06-28, páginas 15 – 16

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2022, «Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional»

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.