DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2021 Diário da República

Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Fonte: https://dre.pt/





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