Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes

Fonte: https://dre.pt/