DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 21-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 129/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-06

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

Fonte: https://dre.pt/

 





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