DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 14-A/2022 Diário da República
Diário da República n.º 80/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-26, páginas 2 – 2
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
Fonte: https://dre.pt/