DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 12-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 77/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-21

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.