JOUE, L 117/106, de 19 de abril de 2022

Decisão (UE) 2022/640 da Comissão de 7 de abril de 2022 sobre as regras de execução relativas às funções e responsabilidades dos principais intervenientes no domínio da segurança

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.