DECISÕES Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 71/1, de 4 de março de 2022

Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho de 4 de março de 2022 que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





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