JOUE, L 19/77, de 28 de janeiro de 2022

Decisão (UE) 2022/121 da Comissão de 27 de janeiro de 2022 que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais para efeitos do tratamento de pedidos e de reclamações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/