DECISÕES Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 328/15, de 16 de setembro de 2021

Decisão (UE) 2021/1486 do Banco Central Europeu de 7 de setembro de 2021 que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o desempenho das atribuições do Banco Central Europeu no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito (BCE/2021/42)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/

 





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.