JOUE, L 307/20, de 1 de setembro de 2021

Decisão de Execução (UE) 2021/1427 da Comissão de 21 de maio de 2021 relativa a um projeto-piloto para a execução das disposições em matéria de cooperação administrativa respeitantes às recusas de autorização previstas na Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho através do Sistema de Informação do Mercado Interno (Texto relevante para efeitos do EEE)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/