DECISÕES Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 140/10, de 23 de abril de 2021

Decisão (UE) 2021/660 da Comissão de 19 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C (2021) 2693]

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.