JOUE, L 5/5, de 08 de janeiro de 2021

Decisão (UE) 2021/12 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativa à determinação das mercadorias não em risco

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.