ACORDOS INTERNACIONAIS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 187/4, de 14 de julho de 2022

Convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.