Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-61/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 11 de novembro de 2020
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-623/17
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 6 de outubro de 2020
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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