Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 7325/20.7YIPRT.L1-7
Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Fornecimento de água | Factura | Cobrança | Competência em razão da matéria | Tribunal competente
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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