Tribunal da Relação de Guimarães | PROCESSO N.º 1213/17.1T8BGC.G1
Data: 20 de fevereiro de 2020
Descritores: Venda de coisa defeituosa | Direitos do consumidor
Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 90941/18.0YPRT.L1-7
Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Contrato de empreitada de consumo | Cumprimento defeituoso | Responsabilidade do empreiteiro | Presunção de culpa | Excepção de incumprimento
Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 325/17.6T8AMD.L1-2
Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Venda de coisa defeituosa | Cláusula de irresponsabilidade | Nulidade atípica
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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