Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSOS APENSOS N.OS C-776/19 a C-782/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 10 de junho de 2021
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-485/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 22 de abril de 2021
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-511/17
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 11 de março de 2020
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-125/18
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 3 de março de 2020
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-260/18
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 3 de outubro de 2019
Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 7605/19.4T8LSB.L1-8
Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Seguro | Cláusulas contratuais gerais | Prémio | Dever de informar | Exclusão da cláusula
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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