Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
22 de abril de 2021

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Pagamento efetuado for força de uma cláusula ilícita — Enriquecimento injustificado do mutuante — Prescrição do direito à restituição — Princípios do direito da União — Princípio da efetividade — Artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva 2008/48 — Informações a mencionar num contrato de crédito — Eliminação de certas exigências nacionais com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça — Interpretação da versão anterior da regulamentação nacional em conformidade com essa jurisprudência — Efeitos no tempo»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/prescricao-e-clausulas-abusivas-a-proposito-do-acordao-profi-credit-slovakia/