Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)

Data
2 de setembro de 2021

«Reenvio prejudicial – Artigos 49.º e 56.º TFUE – Livre prestação de serviços – Restrições – Diretiva 2014/23/UE – Procedimentos de adjudicação de contratos de concessão – Artigo 43.º – Modificações substanciais – Lotarias instantâneas – Regulamentação nacional que prevê a renovação de concessões sem abertura de novo concurso – Diretiva 89/665/CEE – Artigo 1.º, n.º 3 – Interesse em agir»

Fonte: http://curia.europa.eu