Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)

Data
20 de janeiro de 2022

«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.º, n.º 1, alínea c) – Âmbito de aplicação – Operações tributáveis – Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado – Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas – Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento – Qualificação – Realidade económica e social das operações»

Fonte: http://curia.europa.eu