Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)

Data
20 de abril de 2021

«Reenvio prejudicial — Artigo 2.º TUE — Valores da União Europeia — Estado de direito — Artigo 49.º TUE — Adesão à União — Não regressão do nível de proteção dos valores da União — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.º TUE — Artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Independência dos juízes de um Estado‑Membro — Processo de nomeação — Poder do Primeiro‑Ministro — Participação de um Comité de Nomeações Judiciais»

Fonte: http://curia.europa.eu