Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)

Data
22 de outubro de 2020

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Artigo 23.° – Artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Direito fundamental a um processo equitativo – Princípio da igualdade de armas – Direito “à acareação” – Inquirição de testemunhas – Fundamentação – Infração única e continuada – Valor máximo da coima»

Fonte: https://curia.europa.eu