Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)

Data
5 de junho de 2018

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.º TFUE — Direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.º — Titulares — Membros da família do cidadão da União — Artigo 2.º, ponto 2, alínea a) — Conceito de “cônjuge” — Casamento entre pessoas do mesmo sexo — Artigo 7.º — Direito de residência por mais de três meses — Direitos fundamentais»

Fonte: http://curia.europa.eu