Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)

Data
10 de março de 2022

«Reenvio prejudicial – Política de imigração – Diretiva 2008/115/CE – Detenção para efeitos de afastamento – Artigo 16.º, n.º 1 – Efeito direto – Centro de detenção especializado – Conceito – Detenção num estabelecimento prisional – Requisitos – Artigo 18.º – Situação de emergência – Conceito – Artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Fiscalização jurisdicional efetiva»

Fonte: http://curia.europa.eu