PROCESSO N.º C-449/19 Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)

Data
17 de dezembro de 2020

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção da locação de bens imóveis — Regulamentação nacional que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte de um condomínio aos proprietários de imóveis desse condomínio»

Fonte: http://curia.europa.eu



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