Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)

Data
6 de outubro de 2015

«Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento desses dados — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.º, 8.º e 47.º — Diretiva 95/46/CE — Artigos 25.º e 28.º — Transferência de dados pessoais para países terceiros — Decisão 2000/520/CE — Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos — Nível de proteção inadequado — Validade — Queixa de uma pessoa singular cujos dados foram transferidos da União Europeia para os Estados Unidos — Poderes das autoridades nacionais de controlo»

Fonte: http://curia.europa.eu