Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-329/19 Conceito de Consumidor

CONCEITO DE CONSUMIDOR

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
2 de abril de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.º, n.º 1 — Artigo 2.º, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Compropriedade de um imóvel»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/conceito-de-consumidor-na-jurisprudencia-do-tjue-no-primeiro-semestre-de-2020/

 

 



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