Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)

Data
8 de julho de 2021

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de um contrato público de serviços de tratamento de resíduos — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 58.º e 70.º — Qualificação da obrigação de o operador ser titular de uma autorização escrita prévia para as transferências transfronteiriças de resíduos — Condição de execução do contrato»

Fonte: http://curia.europa.eu