Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
11 de novembro de 2021

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2014/41/UE – Decisão europeia de investigação em matéria penal – Artigo 14.º – Vias de recurso – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.º – Inexistência de vias de recurso no Estado‑Membro de emissão – Decisão que ordena buscas, apreensões e uma inquirição de testemunha por videoconferência»

Fonte: http://curia.europa.eu