Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)

Data
28 de janeiro de 2021

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2012/13/UE – Artigos 4.° a 7.° – Cartas de Direitos que figuram nos anexos I e II – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Direito à informação em processo penal – Carta de Direitos aquando da detenção – Direito de ser informado da acusação contra si formulada – Direito de acesso aos elementos do processo – Pessoa detida com base num mandado de detenção europeu no Estado‑Membro de execução»

Fonte: http://curia.europa.eu