Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)

Data
16 de setembro de 2021

«Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.º, n.º 2 — Conceito de “agente comercial” — Fornecimento de um programa informático aos clientes por via eletrónica — Concessão de uma licença perpétua de utilização — Conceitos de “venda” e de “mercadorias”»

Fonte: http://curia.europa.eu