PROCESSO N.º C‑395/20 Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
21 de dezembro de 2021

«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.º 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 2.º, alínea l) — Artigo 5.º, n.º 1 — Alteração da hora de partida de um voo — Partida adiada cerca de três horas — Informação dos passageiros nove dias antes da partida — Conceitos de “cancelamento” e de “atraso”»

Fonte: http://curia.europa.eu




O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.