Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)

Data
27 de janeiro de 2022

«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.º 1303/2013 — Programa de cofinanciamento — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.º 651/2014 — Âmbito de aplicação — Limites — Conceitos de “capital social subscrito” e de “empresa em dificuldade” — Exclusão das empresas em dificuldade do apoio do FEDER — Modalidades de produção de efeitos de um aumento do capital social subscrito — Data de apresentação das provas desse aumento — Princípios da não discriminação e da transparência»

Fonte: http://curia.europa.eu